PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei de Acesso à Informação N.º 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

 

CONTAS:

 

TRIBUNAL DE CONTAS

 

Exercício: