PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei de Acesso à Informação N.º 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

 

DOCUMENTOS RESTRITOS:

 

ATAS DO CONSELHO

 

Informação fornecida mediante pedido enviado ao e-mail: transparencia@famesp.org.br