ESTATUTO

Em reunião ordinária do dia 17 de abril de 2012, foi aprovada a alteração estatutária, especificamente do Capítulo II – dos Objetivos, Artigo 3

 

ESTATUTO SOCIAL

 

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR – FAMESP

 

Sumário

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E FORO

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO

 

CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Seção I – Da Administração

 

Seção II – Do Conselho de Administração

 

Seção III – Do Conselho Consultivo

 

Seção IV – Da Diretoria

 

CAPÍTULO VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E FORO

 

Artigo 1 - A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR – FAMESP, com prazo de duração indeterminado, é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), por seus Regimentos Internos, e demais legislações aplicáveis.

 

Parágrafo primeiro - A FAMESP entidade de caráter beneficente de assistência social, não tem caráter político-partidário ou religioso e nem fins de lucro, tampouco subordinação ao Poder Público, tendo de outro lado, como pessoa jurídica de direito privado, personalidade e patrimônio distintos de seus dirigentes.

 

Parágrafo segundo - A FAMESP observará, no desenvolvimento de suas atividades estatuárias, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

Artigo 2 - A FAMESP tem sede própria e foro na Cidade de Botucatu, situada à Rua João Butignolli, s/n, Distrito de Rubião Júnior, Estado de São Paulo, podendo constituir filiais em outras cidades do Estado de São Paulo, bem como da federação, com atuação em qualquer parte do território nacional.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Artigo 3 - A FAMESP tem por objetivo, atividades de utilidade pública consistentes na prestação e desenvolvimento da assistência integral à saúde no Serviço de Ambulatórios Especializados de Infectologia Domingos Alves Meira, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP - e, em outras Unidades Assistenciais de Saúde sob sua gestão, por intermédio de instrumentos jurídicos, em benefício da sociedade em geral, de caráter beneficente.

 

Parágrafo único - A FAMESP cumprirá seus objetivos estatutários a quem dela necessitar sem qualquer tipo de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Artigo 4 - Para a consecução dos seus objetivos, a FAMESP poderá:

 

I - Colaborar, através de programas compatíveis com seus objetivos, com pessoas e entidades interessadas no desenvolvimento das ciências da saúde, em especial, com a Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP, com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP, com institutos educacionais, com universidades, com instituições públicas e privadas do Brasil e do Exterior;

 

II - Estimular trabalhos nas áreas didática, assistencial e de pesquisa, através de apoio material e de remuneração condigna ao pesquisador, ao pessoal docente e a outros profissionais;

 

III - Patrocinar o desenvolvimento de novos produtos e equipamentos, sistemas e processos;

 

IV - Promover cursos, simpósios e estudos;

 

V - Promover a divulgação de conhecimentos tecnológicos e a edição de publicações técnicas e científicas;

 

VI - Instituir bolsas de estudo, estágios e auxílios de assistência a professores, estudiosos, pesquisadores e outros profissionais, cujos trabalhos possam contribuir para a realização dos seus objetivos;

 

VII - Conservar o patrimônio da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP;

 

VIII - Incentivar atividades de cultura, propiciando a instalação e manutenção de cursos, a edição de obras intelectuais e estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais;

 

IX - Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela;

 

X - Celebrar convênios, contratos, inclusive de contratos para gestão de Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas, pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de realização de pesquisas, estudos ou projetos que, por si ou pela remuneração que proporcionarem, atendam às necessidades do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP;

 

XI - Celebrar convênios com entidades de assistência à Seguro Saúde e análogas, para atendimento pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP;

 

XII - Administrar convênios celebrados entre a UNESP e a FAMESP;

 

XIII - Promover outras atividades que visem à realização de seus objetivos.

 

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 5 - Constituem o patrimônio da FAMESP:

 

I - Dotação inicial atribuída por seus instituidores;

 

II - Bens móveis e imóveis;

 

III - Doações legados, auxílios, subvenções, contribuições que lhe venham a ser destinados por quaisquer pessoas;

 

IV - Resultados líquidos provenientes de suas atividades.

 

Parágrafo primeiro - Cabe à FAMESP administrar seu patrimônio e dele dispor, de acordo com o estabelecido neste Estatuto Social.

 

Parágrafo segundo - Os bens da FAMESP não constituirão patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

 

Parágrafo terceiro - A venda de bens imóveis da FAMESP somente ocorrerá mediante prévia autorização do Conselho de Administração e da Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Botucatu.

 

Artigo 6 - A FAMESP aplicará seu patrimônio no Brasil, atendendo a critérios de segurança dos investimentos e manutenção do valor real do capital investido.

 

Parágrafo único - O patrimônio da FAMESP não poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste Estatuto Social.

 

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Artigo 7 - Os recursos financeiros da FAMESP serão constituídos de receitas ordinárias e receitas extraordinárias.

 

Artigo 8 - Constituem receitas ordinárias da FAMESP:

 

I - As provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

 

II - As rendas próprias de imóveis de sua propriedade;

 

III - As decorrentes de atividades próprias ou de convênio e contratos, inclusive de gestão, ou associação com terceiros;

 

IV - Os juros bancários e outras rendas resultantes de operação de crédito de qualquer natureza;

 

V - As rendas constituídas, por terceiros, a seu favor;

 

VI - As rendas provenientes de aquisição de títulos públicos do Município, do Estado ou da União;

 

VII - Os usufrutos instituídos a seu favor;

 

VIII - A remuneração por serviços prestados;

 

IX - As provenientes de rendas de produtos de sua manufatura e de royalties e ou assistência decorrente de negociação com terceiros de direitos relativos à propriedade industrial;

 

X - Os rendimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente, com as finalidades estatutárias da FAMESP.

 

Parágrafo primeiro - Os recursos advindos dos Poderes Públicos serão aplicados integralmente nos objetivos da FAMESP.

 

Parágrafo segundo - A FAMESP investirá seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas próprias atividades.

 

Parágrafo terceiro - A FAMESP não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de membro da Entidade.

 

Parágrafo quarto - O exercício de funções no Conselho de Administração, no Conselho Consultivo e na Diretoria não será remunerado, sendo vedada a remuneração e a distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens a Diretores e Conselheiros, em razão de competências, funções ou atividades a eles atribuídas por este Estatuto Social.

 

Artigo 9 - Constituem receitas extraordinárias da FAMESP as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de particulares destinados ao desempenho de suas atividades.

 

Artigo 10 - Os depósitos e movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em nome da FAMESP, nas instituições financeiras de reconhecida atuação no mercado financeiro.

 

Artigo 11 - O orçamento, as transposições orçamentárias e empréstimos com recursos da FAMESP serão autorizados pelo Conselho de Administração, cabendo aos responsáveis pela aplicação das verbas, prestar contas aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Seção I – Da Administração

 

Artigo 12 - São órgãos responsáveis pela administração da FAMESP:

 

I - O Conselho de Administração;

 

II - O Conselho Consultivo;

 

III - A Diretoria.

 

Artigo 13 - O Conselho Administrativo é o órgão máximo da FAMESP.

 

Artigo 14 - Respeitado o disposto neste Estatuto Social e na legislação pertinente, a FAMESP terá a estrutura e funcionamento fixados em Regimento Interno, que estabelecerá as atribuições de suas unidades administrativas.

 

Seção II – Do Conselho de Administração

 

Artigo 15 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação superior e de controle da administração, compõe-se de 13 (treze) membros, a saber:

 

I - Membro nato:

 

o Diretor da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP, que será o seu Presidente;

 

II - 03 (três) representantes docentes da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP, e respectivos suplentes nomeados pela Congregação da Faculdade de Medicina de Botucatu;

 

III - 05 (cinco) membros da Sociedade Civil eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

 

IV - 02 (dois) representantes dos empregados da FAMESP eleitos por seus pares;

 

V - 02 (dois) membros do Conselho Consultivo nomeados pelos demais membros do Conselho Consultivo.

 

Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho de Administração não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, nem poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Parágrafo segundo - Os mandatos dos Conselheiros representantes elencados no item II serão indicados, no máximo 60 (sessenta) dias, antes do término dos mandatos.

 

Parágrafo terceiro - Os demais Suplentes dos membros do Conselho de Administração serão indicados ou eleitos juntamente com os titulares.

 

Artigo 16 - Será de 04 (quatro) anos o mandato dos membros do Conselho de Administração referidos nos incisos II, III, IV e V, do artigo 15, do presente Estatuto Social.

 

Parágrafo primeiro – O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou nomeados nos termos dos incisos II, III, IV e V do Artigo 15, será de 02 (dois) anos, definidos por meio de consulta do Presidente aos demais membros do Conselho de Administração.

 

Parágrafo segundo - Será permitida uma recondução sucessiva aos Conselheiros a que se refere o artigo 15 deste Estatuto Social.

 

Artigo 17 - Os membros sucessores do Conselho de Administração deverão ser indicados ou eleitos, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término dos respectivos mandatos.

 

Artigo 18 - Ao Presidente do Conselho de Administração, dirigente máximo da FAMESP, compete:

 

I - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração;

 

II - Dirigir os trabalhos do Conselho de Administração;

 

III - Participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto;

 

IV - Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno da FAMESP ou por delegação do Conselho de Administração.

 

Parágrafo único - O Presidente do Conselho de Administração poderá delegar os poderes de representação que lhe competem.

 

Artigo 19 - Ao Conselho de Administração compete:

 

I - Promover e estabelecer a política geral da FAMESP para consecução de seus objetivos;

 

II - Aprovar pela maioria qualificada dos votos dos Conselheiros, alteração do presente Estatuto Social;

 

III - Aprovar o Regimento Interno da FAMESP, pela maioria qualificada dos votos, dispondo, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;

 

IV - Eleger e destituir de seus cargos, pela maioria qualificada dos votos, os membros da Diretoria;

 

V - Eleger comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo em matéria de sua competência;

 

VI - Aprovar proposta e a assinatura de convênios, contratos, inclusive contratos de gestão, e acordos que envolverem entidades governamentais, federais, estaduais ou municipais;

 

VII - Autorizar, pela maioria qualificada dos votos dos Conselheiros, e aprovação da Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo - Comarca de Botucatu, a venda de imóveis da FAMESP, observando-se o disposto no artigo 5º, § 3º, deste Estatuto Social;

 

VIII - Aprovar, anualmente, o plano de trabalho, a proposta de orçamento, programa de investimentos e os relatórios elaborados pela Diretoria;

 

IX - Aprovar a prestação de contas elaborada pela Diretoria;

 

X - Determinar as normas para a aplicação das verbas próprias oriundas de convênios, contratos, doações, legados e outros, no que diz respeito à consecução de seus objetivos enumerados no artigo 4º, do presente Estatuto Social;

 

XI - Deliberar sobre solicitações de transferências de verbas, dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais feitas pela Diretoria;

 

XII - Determinar, ao fim de cada exercício, a parte do resultado econômico líquido a ser incorporada ao patrimônio da FAMESP;

 

XIII - Aprovar e alterar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, o Regulamento Próprio contendo os procedimentos para contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da FAMESP;

 

XIV - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução de contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da FAMESP, elaborados pela Diretoria;

 

XV - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da FAMESP, com auxílio de auditoria externa;

 

XVI - Autorizar o recebimento das doações ou legados com encargos.

 

Parágrafo único - O quorum para reunião e/ou votação, entende-se por:

 

• maioria simples: metade inteiro mais um dos Conselheiros presentes;

 

• maioria absoluta: metade inteiro mais um do total dos Conselheiros;

 

• maioria qualificada: dois terços do total dos Conselheiros.

 

Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á e poderá deliberar apenas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo primeiro - Não se realizando a sessão por falta de quorum será convocada nova reunião, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a data desta e a anterior.

 

Parágrafo segundo - Caso não haja quorum para a segunda reunião, o Conselho de Administração reunir-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre matérias para as quais é exigido o quorum qualificado.

 

Parágrafo terceiro - Em seus impedimentos ou ausências, o Presidente do Conselho de Administração será substituído, em cada reunião, pelo seu suplente.

 

Parágrafo quarto - Haverá reuniões ordinárias mensalmente, e tantas reuniões extraordinárias quantas forem convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta do Conselho de Administração.

 

Artigo 21 - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões anuais, devendo ser substituído por indicação ou votação idêntica à que o conduziu.

 

Artigo 22 - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples do Colegiado, salvos os casos de quorum qualificado de seus membros exigido por este Estatuto Social.

 

Seção III - Do Conselho Consultivo

 

Artigo 23 - O Conselho Consultivo tem por finalidade colaborar na realização dos objetivos estatutários da FAMESP, principalmente nas ações desenvolvidas no apoio a Faculdade de Medicina da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da UNESP e demais Unidades de Saúde vinculadas à FAMESP.

 

Artigo 24 - O Conselho Consultivo compõe-se de 12 (doze) membros, a saber:

 

I - Membros natos:

 

a) o Diretor da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP, que será o seu Presidente;

 

b) o Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP;

 

II - O Diretor Executivo do Hospital Estadual Bauru;

 

III - O Diretor Técnico do Serviço de Ambulatórios Especializados e Hospital Dia de AIDS;

 

IV - 01 (um) representante indicado pelo Reitor da UNESP;

 

V - 01 (um) representante indicado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da UNESP;

 

VI - 01 (um) representante indicado pelo Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP;

 

VII - 02 (dois) representantes do corpo docente da Faculdade de Medicina de Botucatu, e respectivos suplentes indicados pela Congregação da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP;

 

VIII - 01 (um) representante acadêmico da Faculdade de Medicina de Botucatu (aluno ou residente), eleito por seus pares;

 

IX - 01 (um) representante técnico-administrativo da Faculdade de Medicina de Botucatu eleito por seus pares;

 

X - 01 (um) representante das Unidades Assistenciais de Saúde sob gestão da FAMESP.

 

Artigo 25 - O Conselho Consultivo reunir-se-á apenas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo primeiro - Não se realizando a sessão por falta de quorum será convocada nova reunião, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a data desta e a anterior.

 

Parágrafo segundo - Caso não haja quorum para a segunda reunião, o Conselho Consultivo reunir-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre matérias para as quais é exigido o quorum qualificado.

 

Parágrafo terceiro - Em seus impedimentos ou ausências, o Presidente do Conselho Consultivo será substituído, em cada reunião, pelo seu Vice Diretor da Faculdade de Medicina.

 

Parágrafo quarto - Haverá reuniões ordinárias bimestrais, e tantas reuniões extraordinárias quantas forem convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta do Conselho Consultivo.

 

Artigo 26 - Será de 04 (quatro) anos o mandato dos membros do Conselho Consultivo referidos no artigo 24 do presente Estatuto Social.

 

Parágrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Consultivo respeitará a coincidência com o exercício do cargo vinculado.

 

Parágrafo segundo - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões anuais, devendo ser substituído por indicação ou votação idêntica à que o conduziu.

 

Artigo 27 - As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples do Colegiado, salvos os casos de quorum qualificado de seus membros exigido por este Estatuto Social.

 

Seção IV - Da Diretoria

 

Artigo 28 - A Diretoria é o órgão da administração executiva da FAMESP, cabendo-lhe cumprir a legislação pertinente, este Estatuto Social, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho de Administração.

 

Artigo 29 - A Diretoria será constituída de:

 

I - Diretor Presidente;

 

II - Vice Diretor Presidente.

 

Artigo 30 - Os Diretores a que se refere o artigo anterior serão escolhidos pelo Conselho de Administração, na forma estabelecida no artigo 19, IV, deste Estatuto Social, através de lista tríplice elaborada pelo Conselho de Administração.

 

Parágrafo primeiro - Os membros da Diretoria deverão ser eleitos até 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos.

 

Parágrafo segundo - Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da FAMESP devem renunciar ao assumirem as funções executivas.

 

Artigo 31 - Será de 04 (quatro) anos o mandato dos Diretores, permitindo-se reconduções.

 

Artigo 32 - Das decisões da Diretoria caberá recurso ao Conselho de Administração.

 

Artigo 33 - Todos os documentos cuja emissão resulte responsabilidade financeira para a FAMESP deverão conter a assinatura dos dois Diretores ou de um Diretor em conjunto com um dos procuradores por eles legalmente constituídos.

 

Artigo 34 - Ao Diretor Presidente compete:

 

I - Dirigir e coordenar as atividades administrativas da FAMESP, segundo orientação do Conselho de Administração;

 

II - Representar a FAMESP em juízo ou fora dele;

 

III - Apresentar ao Conselho de Administração a proposta orçamentária referente ao custeio da estrutura administrativa da FAMESP e a aplicação de recursos, e o Plano de Trabalho, até 30 (trinta) dias antes do início de cada exercício;

 

IV - Apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual das atividades, a prestação de contas, e o balanço geral da FAMESP, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada exercício;

 

V - Providenciar, auditoria externa anual das contas e balanços, para encaminhamento a Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público - Comarca de Botucatu - e demais auditorias, quando determinadas pelos órgãos competentes da FAMESP;

 

VI - Solicitar ao Conselho de Administração, quando necessário, transferências de verbas, dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais;

 

VII - Fazer auditoria interna sempre que julgar necessária e apresentar suas conclusões ao Conselho de Administração;

 

VIII - Supervisionar os trabalhos dos diferentes serviços que forem criados pela Diretoria;

 

IX - Receber bens, doações, subvenções ou legados sem encargos;

 

X - Movimentar, com o Vice Diretor Presidente ou por meio de procuradores legalmente constituídos, contas bancárias em nome da FAMESP;

 

XI - Atribuir outras atividades ao Vice Diretor Presidente na esfera de sua competência;

 

XII - Assinar convênios, contratos, inclusive de gestão, acordos que envolverem entidades governamentais, federais, estaduais ou municipais;

 

XIII - Admitir o pessoal administrativo e técnico científico necessário aos trabalhos da FAMESP, ouvido o Conselho de Administração;

 

XIV - Resolver, de plano, os casos omissos neste Estatuto Social, submetendo sua deliberação ao Conselho de Administração;

 

XV - Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração e Regimento Interno da FAMESP.

 

Parágrafo primeiro - Os Diretores poderão delegar os poderes de representação que lhe competem, obedecendo o Regimento Interno.

 

Parágrafo segundo - O Diretor Presidente, acompanhado dos demais membros da Diretoria, deverá participar das reuniões do Conselho de Administração, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto.

 

Artigo 35 - Ao Vice Diretor Presidente compete:

 

I - Substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos;

 

II - Desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente, Conselho de Administração e pelo Regimento Interno;

 

III - Movimentar contas bancárias, juntamente com o Diretor Presidente, caso não haja procuradores legalmente constituídos.

 

CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 36 - A FAMESP prestará contas nos termos da legislação pertinente e, anualmente, publicará no Diário Oficial do Estado seu Balanço Patrimonial, o relatório de execução e o relatório financeiro dos contratos de gestão.

 

Artigo 37 - Até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada exercício, o Diretor Presidente apresentará a prestação anual de contas ao Conselho de Administração.

 

Artigo 38 - O Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, examinará a prestação de contas a que se refere o artigo anterior e determinará o seu encaminhamento a Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Botucatu.

 

Artigo 39 - Até 30 de novembro de cada ano, o Diretor Presidente remeterá ao Conselho de Administração o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, peças que, aprovadas pelo Conselho de Administração, serão remetidas a Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Botucatu - até 31 de dezembro do mesmo exercício.

 

Artigo 40 - Até 31 de março de cada ano, o Diretor Presidente submeterá ao Conselho de Administração relatório de atividades e balanço referentes ao exercício anterior, peças que, aprovadas pelo Conselho Administração, serão remetidas a Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Botucatu - até 30 de abril do mesmo exercício.

 

Artigo 41 - A FAMESP arcará com as despesas de auditoria que a Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Botucatu - pretender necessária para o exame das contas.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 42 - O exercício financeiro da FAMESP coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 43 - Os empregados da FAMESP ficarão sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo-se contratações de locação de serviços.

 

Artigo 44 - O presente Estatuto Social poderá ser alterado pelo voto da maioria qualificada dos membros do Conselho de Administração, ouvindo-se a Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Botucatu.

 

Artigo 45 - A FAMESP somente poderá ser extinta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, ouvida a Promotoria de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Botucatu.

 

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, os bens da FAMESP passarão para a Faculdade de Medicina de Botucatu; exceto os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, os legados, as doações, os bens e recursos que à mesma tenham sido alocados em razão de sua qualificação como Organização Social, os quais deverão ser destinados ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação ou ao patrimônio do Estado. Essa regra deverá ser observada também na hipótese de desqualificação da FAMESP.

 

Artigo 46 - É vedada a distribuição de bens e parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de membro da entidade, conforme § 3º, do artigo 8º, deste Estatuto Social.

 

Artigo 47 - À Diretoria caberá elaborar e propor ao Conselho de Administração projeto de modificação do Regimento Interno da FAMESP, dentro de 90 (noventa) dias contados da data do Registro deste Estatuto Social.

 

Artigo 48 - Este Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

Artigo 49 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prof.Dr. Pasqual Barretti

 

Diretor-Presidente